"Digamos que a existência de uma Constituição (ou um conjunto de regras) aceites, aprovadas e apenas revistas de acordo com as normas previamente impostas é uma garantia fundamental num Estado de Direito. Cada pessoa eleita ou nomeada em Portugal para cargos políticos é-o no pressuposto desta Constituição em concreto e deste país em concreto, e não de uma miragem ou de uma ideologia, sejam elas quais forem. Todos os regimes populistas e antidemocráticos, de direita ou de esquerda, nos seus combates contra as democracias começaram, precisamente, por contestar as constituições existentes. Esse é um caminho desastroso.
Se o Tribunal, como eu espero, declarar algumas normas do Orçamento ilegais, a Passos, ao Governo e ao PSD resta um só caminho: respeitar escrupulosamente a lei. Claro que pode - e deve - retirar as suas conclusões. Ou consegue alternativas e continua, ou não consegue e sai de cena. Começar a disparar contra a Constituição num momento destes é um erro terrível. Tanto mais que as normas que têm sido invocadas nestes casos - como a equidade - estarão sempre presentes em qualquer lei civilizada.
A existência de uma lei consensualizada (e recorde-se que esta Constituição foi sempre aprovada e revista por dois terços dos deputados) separa-nos, de facto, da barbárie. Passos e o PSD têm de ter isso sempre presente. Julgo que o terão."
Por Henrique Monteiro, Expresso - 04/04/13
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